Decisão do TJRO sobre aplicabilidade do CDC
TJROJulgado em 21/07/2026 · Rel. I. F. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
A teoria finalista mitigada autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários firmados por pequeno produtor rural vulnerável perante instituição financeira.
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PEQUENO PRODUTOR RURAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICAÇÃO DO CDC. VULNERABILIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA ELETIVA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO…
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Outras decisões sobre Favorável
- STJ · Julgado em 22/09/2026O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte sobre a mitigação da teoria finalista para incidência do CDC em hipóteses de vulnerabilidade, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ.
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada. A vinculação configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A cobrança do “Seguro de Vida Produtor Rural” configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, pois não possui relação direta com a garantia do crédito ou com o risco da atividade financiada, sendo indevida sua imposição como condição para a liberação do financiamento.