Decisão do TJRS sobre venda casada
- Cédula Rural e DL 167/67
- Venda casada
- Reconhecendo
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Tese
A cobrança do “Seguro de Vida Produtor Rural” configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, pois não possui relação direta com a garantia do crédito ou com o risco da atividade financiada, sendo indevida sua imposição como condição para a liberação do financiamento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SEGURO DE VIDA PRODUTOR RURAL. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECLARANDO A…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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