Decisão do TJMS sobre nota promissória rural
TJMSJulgado em 17/08/2017 · Rel. V. A. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Nota promissória rural
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O Decreto-Lei n. 167/67, em seu art. 60, § 2º, proclama a nulidade do aval prestado em nota promissória rural ou duplicata rural; ressalvando a validade quando prestado por pessoas físicas participantes da sociedade empresária emitente ou por outras pessoas jurídicas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA NÃO INTEGRANTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMITENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, § 2º DO DECRETO-LEI N. 167/67. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 14 decisões sobre nota promissória rural em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Nota promissória rural
- TJMG · Julgado em 19/11/2025Quem assina nota promissória rural como representante sem possuir poderes especiais responde pessoalmente pela obrigação nela contida, nos termos do art. 8º da Lei Uniforme de genebra.
- TJSP · Julgado em 07/05/2025Limitação dos juros remuneratórios mensais a 1%. Art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67 e Decreto 22.626/33.
- TJSP · Julgado em 28/04/2025As notas promissórias rurais que respaldam as aludidas notas fiscais não foram assinadas. Ademais, as partes firmaram um termo de confissão de dívida celebrado após a emissão das referidas notas, o que sugere que o acordo teria englobado o débito em questão.