Decisão do TJMS sobre vencimento antecipado
- Cédula Rural e DL 167/67
- Vencimento antecipado
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Tese
Alegação de nulidade de cláusula que prevê o vencimento antecipado de toda a dívida, no caso de inadimplemento de parcela pelo devedor. Mitigação da incidência do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, em razão de não se tratar de relação eminentemente consumerista, conforme recentes julgados do STJ sobre a matéria.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Alegação de nulidade de cláusula que prevê o vencimento antecipado de toda a dívida, no caso de inadimplemento de parcela pelo devedor. Mitigação da incidência do CÓDIGO DE…
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Outras decisões sobre Vencimento antecipado
- TJTO · Julgado em 07/10/2026O eventual vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento contratual constitui mera faculdade conferida ao credor para aceleração da exigibilidade executiva, não alterando o termo inicial da prescrição, que permanece atrelado ao vencimento ordinário da última parcela.
- TJSC · Julgado em 28/08/2026A cláusula de inadimplemento cruzado não é, por si só, abusiva. Em relação de consumo, sua validade depende da análise concreta da existência de desvantagem exagerada ou violação à boa-fé, o que não se verifica no caso.
- TJCE · Julgado em 11/02/2025Caso em exameagravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e reconheceu a inexigibilidade de cédula de crédito rural, por ausência de elementos que configurassem o vencimento antecipado do título.