Decisão do TJMS sobre vencimento antecipado
- Cédula Rural e DL 167/67
- Vencimento antecipado
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Tese
O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força de cláusula contratual expressa, o consequente vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora. Se o pagamento da parcela vencida dependia da existência de saldo na conta vinculada ao título executado, cabia ao recorrente a prova de tal fato, ou seja, que no dia do vencimento havia saldo suficiente para o pagamento da parcela.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INADIMPLEMENTO. MORA EVIDENCIADA. ANTECIPAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. LEGALIDADE. ART. 1.426 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O inadimplemento…
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