Decisão do TJMG sobre vencimento antecipado
- Cédula Rural e DL 167/67
- Vencimento antecipado
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Tese
Nas cédulas de crédito rural, o inadimplemento de parcelas pecuniárias, ou de outra obrigação constante da avença, enseja, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/67, o vencimento antecipado da dívida, ainda que não haja convenção expressa a respeito, por se tratar de relação jurídica ex lege.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ART. 11 DO DECRETO-LEI Nº 167/67, PARÁGRAFO ÚNICO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DEVIDO. APONTAMENTO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. 1. Nas cédulas de crédito rural, o inadimplemento de parcelas…
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Outras decisões sobre Vencimento antecipado
- TJTO · Julgado em 07/10/2026O eventual vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento contratual constitui mera faculdade conferida ao credor para aceleração da exigibilidade executiva, não alterando o termo inicial da prescrição, que permanece atrelado ao vencimento ordinário da última parcela.
- TJSC · Julgado em 28/08/2026A cláusula de inadimplemento cruzado não é, por si só, abusiva. Em relação de consumo, sua validade depende da análise concreta da existência de desvantagem exagerada ou violação à boa-fé, o que não se verifica no caso.
- TJCE · Julgado em 11/02/2025Caso em exameagravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e reconheceu a inexigibilidade de cédula de crédito rural, por ausência de elementos que configurassem o vencimento antecipado do título.