Decisão do TJMS sobre aditivos
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aditivos
- Prorrogação unilateral pela instituição
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Tese
Se não há nos autos prova de que houve o pedido formal do devedor para prorrogar o vencimento da dívida, nem tampouco de que, após o vencimento dacédula, houve a prorrogação do vencimento do contrato formalizada por meio de aditivo devidamente assinado por ambas as partes (art. 62, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167, de 14/02/67), não há como reconhecer que houve a prorrogação da dívida, impondo-se adotar como termo inicial da prescrição a data original do vencimento da última prestação, conforme previsto no contrato.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULADE CRÉDITORURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRORROGAÇÃO DACÉDULAEM DESCONFORMIDADE COM A LEI DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADITIVO OU DE PROVA DA SOLICITAÇÃO FORMAL DO DEVEDOR PARA A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CAMBIÁRIA CONTADA A…
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Outras decisões sobre Prorrogação unilateral pela instituição
- TJMS · Julgado em 21/11/2023As prorrogações de vencimento da dívida foram realizadas nos termos do Decreto-Lei nº 167/67 e das Resoluções do Banco Central, que regulam o crédito rural, prevendo que os alongamento dos prazos de pagamentos poderiam ser concedidos pelo agente financeiro, independentemente de requerimento do devedor e de aditamento do contrato.
- TJMS · Julgado em 19/09/2022De acordo com o artigo 62 do Decreto-lei nº 167/67, as prorrogações de vencimento da dívida serão anotadas na cédula pelo próprio credor, sendo dispensada, por conseguinte, a assinatura de anuência do devedor.
- TJMS · Julgado em 09/09/2022De acordo com o artigo 62 do Decreto-lei nº 167/67, as prorrogações de vencimento da dívida serão anotadas na cédula pelo próprio credor, sendo dispensada, por conseguinte, a assinatura de anuência do devedor. Em se tratando empréstimo rural, o prazo prescricional para cobrança de crédito representado por Cédula de Crédito Rural Hipotecária é de 05 (cinco) anos, contados a partir do vencimento da última parcela.