Decisão do TJPR sobre aditivos
TJPRJulgado em 07/10/2024 · Rel. J. A. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aditivos
- Manutenção das taxas de crédito rural
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Tese
Aplicação das normas relativas ao crédito rural ao contrato objeto da ação monitória. Acolhimento. Contrato impugnado que teve por finalidade renegociar dívida de cédula rural hipotecária. Contratos que possuem natureza jurídica, características e finalidade rurais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADITIVO À CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/EMBARGANTES. 1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE…
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