Decisão do TJSP sobre taxa de comissão de fiscalização / vistoria
TJSPJulgado em 31/10/2016 · Rel. F. G.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Taxa de comissão de fiscalização / vistoria
- Permitindo
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Tese
Nas cédulas de créditoruralé possível a cobrança decomissãodefiscalização. Inteligência do art. 10, do Decreto-Lei nº 167/67. Encargo regularmente contratado. Abusividade inexistente.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITORURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NOS CONTRATOS DE CRÉDITORURAL, A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO SOMENTE É ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA, PELO CREDOR, PRÉVIA EXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE TAXAS PELO CMN PARA O CASO CONCRETO.…
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