Decisão do TJPR sobre taxa de comissão de fiscalização / vistoria
TJPRJulgado em 24/08/2026 · Rel. J. D. T.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Taxa de comissão de fiscalização / vistoria
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Tese
Legalidade da cobrança quando expressamente prevista e comprovada a prestação do serviço. Art. 10 do Decreto-Lei nº 167/67. Prova da prestação dos serviços. Apresentação de projetos técnicos e croquis georreferenciados. Cobrança legítima.
Ementa
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINARES DE DECISÃO SURPRESA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TARIFA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA (ASTEC). LEGALIDADE DA COBRANÇA…
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- TJMG · Julgado em 08/06/2026É legítima a cobrança da Tarifa de Estudo de Operações Rurais quando expressamente prevista na cédula de crédito rural, por constituir encargo inerente à formalização e análise da operação, autorizado pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 167/67.
- TJPR · Julgado em 10/11/2025A cobrança da tarifa de estudo de operações rurais é regular, pois foi expressamente pactuada na cédula, além de não ter ficado evidenciado o pagamento anterior, por relação jurídica prévia.
- TJMS · Julgado em 21/10/2021A cobrança da tarifa de estudos de operação tem respaldo legal (Art. 10 do Decreto-lei nº 167/1967) e sua cobrança é autorizada no Manual de Crédito Rural (MCR), editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), além de ser chancelada pela jurisprudência recente dos tribunais.