Decisão do TJMT sobre garantias permitidas
TJMTJulgado em 14/11/2018 · Rel. G. T. B.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Garantias permitidas
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Tese
Assim, é lícita a cláusula que fixa o vencimento antecipado em cédulas de crédito rural, bem como a pactuação de garantias como a hipoteca e o penhor agrícola previstos no art. 25, V e VI do Decreto-Lei nº 167/67.
Ementa
APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE CARATER REVISONAL E DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RECURSO DO SINDICATO. ALEGAÇÃO DE LESÃO. ASUÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO INAPLICABILIDADE DO CDC. PRORROGAÇÃO DO DÉBITO RURAL. ALONGAMENTO. DIREITO SUBJETIVO. NÃO…
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