Decisão do TJSP sobre garantias permitidas
TJSPJulgado em 20/08/2018 · Rel. G. D. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Garantias permitidas
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Tese
Garantia prestada sem anuência da proprietária do imóvel de situação dos bens dados em garantia. Ausência de nulidade. Inteligência do art. 3º, caput, da Lei nº 2.666/55.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito rural. Ausência de extrato. Possibilidade de instrução com outro demonstrativo de evolução do débito, desde que suficientemente pormenorizado. Precedentes do STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Questões de direito. Perícia despicienda. Possibilidade de…
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