Decisão do TJRS sobre garantias permitidas
TJRSJulgado em 24/11/2016 · Rel. A. F. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Garantias permitidas
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A alienação fiduciária pode ser garantia da cédula de crédito rural firmada para o financiamento de maquinário agrícola.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. O processo de execução ajuizado alguns meses antes do vencimento da última parcela da cédula de crédito rural não está maculado pela prescrição, independente de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 17 decisões sobre garantias permitidas em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Garantias permitidas
- TJMG · Julgado em 10/06/2025O rol de garantias previsto no artigo 25 da Lei nº 4.829/1965 não é taxativo, não havendo qualquer impedimento de que essas garantias possam ser cumuladas, ou seja, possam existir juntas no mesmo título, desde que devidamente estabelecidas.
- TJMT · Julgado em 16/11/2023Nos termos do art. 1443, do Código Civil, o penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia.
- TJGO · Julgado em 11/05/2023A apelante é pessoa dotada de capacidade civil que livremente optou por dar o imóvel objeto da lide, em garantia a um contrato de Cédula Rural Hipotecária, circunstância que não permite contrariar seu comportamento anterior com a pretensão de alijar a garantia no momento em que deixou de adimplir o débito.