Decisão do TJES sobre garantias permitidas
TJESJulgado em 15/10/2018 · Rel. A. J. N. A.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Garantias permitidas
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Tese
Podem ser objeto de penhor cedular os gêneros oriundos da produção agrícola (art. 55 do DL nº 167/1967).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECRETO-LEI Nº 167/1967. PROMESSA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO OBJETO DA PRESTAÇÃO PELO PRODUTO AGRÍCOLA INDICADO NA GARANTIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O art. 9º do…
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