Decisão do TJMG sobre cédula Rural Pignoratícia (CRP)
- Cédula Rural e DL 167/67
- Cédula Rural Pignoratícia (CRP)
- Requisitos
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A execução fundada em Cédula Rural Pignoratícia deve ser instruída com a via original do título, por se tratar de cártula sujeita à circulação mediante endosso. 2. A apresentação de cópia do título somente é admissível quando comprovada, de forma inequívoca, a inexistência de circulação da cártula.
Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO CIRCULAÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL OU DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 25 decisões sobre cédula Rural Pignoratícia (CRP) em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Requisitos
- TJMG · Julgado em 22/05/2025A cédula rural pignoratícia constitui título executivo extrajudicial independentemente da assinatura de duas testemunhas, por força do art. 10 do Decreto-Lei nº 167/67.
- TJRS · Julgado em 26/09/2024Embora o Decreto-lei n.º 167/1967 autorize que a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia contenha a indicação das garantias em documento apartado, este traz regramento específico em tais situações, que deverão ser respeitados pelos contratantes, o que não ocorreu no caso em análise.
- TJMG · Julgado em 23/07/2024O art. 14, IX, do Decreto-Lei 167/67, exige expressamente que a cédula rural pignoratícia contenha a assinatura do emitente - Não demonstrado o cumprimento da formalidade legal, deve ser declarado nulo de pleno direito o negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos do artigo 166, IV, do Código Civil Brasileiro.