Decisão do TJPR sobre cédula Rural Pignoratícia (CRP)
- Cédula Rural e DL 167/67
- Cédula Rural Pignoratícia (CRP)
- Extensão do penhor às safras futuras
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Tese
A penhora de produtos agrícolas garantidos por cédula rural pignoratícia abrange bens presentes e futuros, podendo recair sobre safras posteriores à originalmente garantida, desde que respeitados os limites da garantia e observada a necessidade de comprovação da existência do bem a ser constrito.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E PENHORA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA COMO GARANTIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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