Jurisprudência sobre emissão em dólar

É nula a cláusula contratual que estipula o reajuste das parcelas com base na variação cambial (dólar), conforme a redação expressa do art. 6º da Lei nº 8.880/94, vigente à época da contratação, especialmente diante da ausência de comprovação pela instituição financeira quanto à efetiva captação de moeda estrangeira.

Desse modo, tratando-se de contrato decréditosubmetido às regras do Manual doCréditoRural, e comprovada frustração de safra, ou outros infortúnios que prejudiquem o cultivo ou a comercialização do produto agrícola e observada as formalidades legais, não pode a instituição financeira recusar o pedido de alongamento da dívida.

Uma vez não comprovada a captação de recursos no exterior, fica vedada a variação cambial pelo dólar nas cédulas de crédito rural.

Indexação da correção monetária do contrato pela variação cambial do dólar norte americano. Ausência de comprovação de que os recursos foram captados no exterior.

Cláusula que autoriza reajuste pela variação cambial. Impossibilidade.

Utilização do dólar americano como fator de correção. Inadmissibilidade. Decreto-Lei n. 857/69, art. IO, e Lei nº 8.880/94, art. 6o. Inexistência de demonstração de que o contrato em questão se enquadraria em algumas das exceções previstas nestes dispositivos legais.

A indexação da correção monetária da cédula de crédito rural por meio da variação cambial do dólar norte americano exige a prova da captação do recurso no mercado exterior.

Titulo emitido após a entrada em vigor da Lei n. 8880/94. Impossibilidade.

Inadmissível a variação cambial pelo dólar na cédula rural emitida sob o regime do art. 6º da Lei nº 8.880/94.

Este Tribunal Superior possui entendimento firmado na vertente de que, após a edição da Lei nº 8.880/94, não é mais permitida a utilização da variação da cotação de moeda estrangeira (como o dólar) a título de correção monetária de contrato, exceto na hipótese de arrendamento mercantil (leasing) ou se houver expressa autorização legal. Assim, não se enquadrando em quaisquer das exceções, revela-se nula de pleno direito a cláusula contratual de reajuste atrelada à variação cambial (art. 6º da Lei nº 8.880/94).