Decisão do TJMT sobre emissão em dólar
TJMTJulgado em 25/08/2010 · Rel. J. P.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Emissão em dólar
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Tese
Inadmissível a variação cambial pelo dólar na cédula rural emitida sob o regime do art. 6º da Lei nº 8.880/94.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INADMISSÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELO DÓLAR. MULTA DE 2%. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSÃO DA VARIAÇÃO PELO PREÇO MÍNIMO DO PRODUTO.…
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