Decisão do TJDF sobre emissão em dólar
- Cédula Rural e DL 167/67
- Emissão em dólar
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Desse modo, tratando-se de contrato decréditosubmetido às regras do Manual doCréditoRural, e comprovada frustração de safra, ou outros infortúnios que prejudiquem o cultivo ou a comercialização do produto agrícola e observada as formalidades legais, não pode a instituição financeira recusar o pedido de alongamento da dívida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL.CRÉDITOBANCÁRIO. ATIVIDADERURAL. PRETENSÃO AO ALONGAMENTO DE DÍVIDA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. LITISPENDÊNCIA COM PEDIDO FORMULADO EM EMBARGOS DO DEVEDOR POSTERIOR. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONSTATAÇÃO. MATÉRIA SEM JULGAMENTO DE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 12 decisões sobre emissão em dólar em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Emissão em dólar
- TJGO · Julgado em 24/03/2025É nula a cláusula contratual que estipula o reajuste das parcelas com base na variação cambial (dólar), conforme a redação expressa do art. 6º da Lei nº 8.880/94, vigente à época da contratação, especialmente diante da ausência de comprovação pela instituição financeira quanto à efetiva captação de moeda estrangeira.
- TJMT · Julgado em 17/11/2015Uma vez não comprovada a captação de recursos no exterior, fica vedada a variação cambial pelo dólar nas cédulas de crédito rural.
- TJPR · Julgado em 21/10/2015Indexação da correção monetária do contrato pela variação cambial do dólar norte americano. Ausência de comprovação de que os recursos foram captados no exterior.