Decisão do TJGO sobre emissão em dólar
- Cédula Rural e DL 167/67
- Emissão em dólar
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Tese
É nula a cláusula contratual que estipula o reajuste das parcelas com base na variação cambial (dólar), conforme a redação expressa do art. 6º da Lei nº 8.880/94, vigente à época da contratação, especialmente diante da ausência de comprovação pela instituição financeira quanto à efetiva captação de moeda estrangeira.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. MULTA MORATÓRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra…
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Outras decisões sobre Emissão em dólar
- TJDF · Julgado em 18/10/2018Desse modo, tratando-se de contrato decréditosubmetido às regras do Manual doCréditoRural, e comprovada frustração de safra, ou outros infortúnios que prejudiquem o cultivo ou a comercialização do produto agrícola e observada as formalidades legais, não pode a instituição financeira recusar o pedido de alongamento da dívida.
- TJMT · Julgado em 17/11/2015Uma vez não comprovada a captação de recursos no exterior, fica vedada a variação cambial pelo dólar nas cédulas de crédito rural.
- TJPR · Julgado em 21/10/2015Indexação da correção monetária do contrato pela variação cambial do dólar norte americano. Ausência de comprovação de que os recursos foram captados no exterior.