Decisão do TJMT sobre emissão em dólar
TJMTJulgado em 17/11/2015 · Rel. S. B. F.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Emissão em dólar
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Tese
Uma vez não comprovada a captação de recursos no exterior, fica vedada a variação cambial pelo dólar nas cédulas de crédito rural.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULAS RURAIS E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE…
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