Decisão do TJSP sobre emissão em dólar
TJSPJulgado em 15/09/2010 · Rel. J. B. F. G.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Emissão em dólar
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Tese
Titulo emitido após a entrada em vigor da Lei n. 8880/94. Impossibilidade.
Ementa
"CONTRATO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ADITIVOS. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do Poder Judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Inocorrência de violação à garantia constitucional do ato…
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