Decisão do TJMS sobre emissão em dólar
TJMSJulgado em 03/03/2015 · Rel. M. A. N. H.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Emissão em dólar
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Cláusula que autoriza reajuste pela variação cambial. Impossibilidade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária com pedido de restituição de valores. Cédulas de crédito rural. Contratos firmados em dólar. Cláusula que autoriza reajuste pela variação cambial. Impossibilidade. Aplicabilidade do código do consumidor e da Lei nº 8880 /94. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 12 decisões sobre emissão em dólar em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Emissão em dólar
- TJGO · Julgado em 24/03/2025É nula a cláusula contratual que estipula o reajuste das parcelas com base na variação cambial (dólar), conforme a redação expressa do art. 6º da Lei nº 8.880/94, vigente à época da contratação, especialmente diante da ausência de comprovação pela instituição financeira quanto à efetiva captação de moeda estrangeira.
- TJDF · Julgado em 18/10/2018Desse modo, tratando-se de contrato decréditosubmetido às regras do Manual doCréditoRural, e comprovada frustração de safra, ou outros infortúnios que prejudiquem o cultivo ou a comercialização do produto agrícola e observada as formalidades legais, não pode a instituição financeira recusar o pedido de alongamento da dívida.
- TJMT · Julgado em 17/11/2015Uma vez não comprovada a captação de recursos no exterior, fica vedada a variação cambial pelo dólar nas cédulas de crédito rural.