Decisão do TJSP sobre emissão em dólar
TJSPJulgado em 04/05/2011 · Rel. T. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Emissão em dólar
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Utilização do dólar americano como fator de correção. Inadmissibilidade. Decreto-Lei n. 857/69, art. IO, e Lei nº 8.880/94, art. 6o. Inexistência de demonstração de que o contrato em questão se enquadraria em algumas das exceções previstas nestes dispositivos legais.
Ementa
CRÉDITO RURAL. AÇÃO REVISIONAL PROCEDÊNCIA PARCIAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS, OBJETO DE OPERAÇÕES DE SECURITIZAÇÃO E ALONGAMENTO. ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO, INCLUSIVE NOS TERMOS DO CDC, TAMBÉM APLICÁVEL AO CRÉDITO RURAL. REVISÃO QUE DEVE SER FEITA A PARTIR DO CONTRATO ORIGINAL.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 12 decisões sobre emissão em dólar em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Emissão em dólar
- TJGO · Julgado em 24/03/2025É nula a cláusula contratual que estipula o reajuste das parcelas com base na variação cambial (dólar), conforme a redação expressa do art. 6º da Lei nº 8.880/94, vigente à época da contratação, especialmente diante da ausência de comprovação pela instituição financeira quanto à efetiva captação de moeda estrangeira.
- TJDF · Julgado em 18/10/2018Desse modo, tratando-se de contrato decréditosubmetido às regras do Manual doCréditoRural, e comprovada frustração de safra, ou outros infortúnios que prejudiquem o cultivo ou a comercialização do produto agrícola e observada as formalidades legais, não pode a instituição financeira recusar o pedido de alongamento da dívida.
- TJMT · Julgado em 17/11/2015Uma vez não comprovada a captação de recursos no exterior, fica vedada a variação cambial pelo dólar nas cédulas de crédito rural.