A resposta
Não. A Lei 4.829/1965, com a redação da Lei 13.195/2015, obriga a instituição financeira a oferecer ao produtor pelo menos duas apólices de seguradoras diferentes, uma delas fora do seu grupo econômico. Quando o banco embute o seguro na cédula sem provar que o produtor escolheu livremente a seguradora, os tribunais reconhecem a venda casada (art. 39, I, do CDC) e tiram do débito o prêmio e os seus reflexos. A prova da contratação autônoma é ônus do banco, e a regra alcança também o seguro prestamista e o de vida embutidos na operação.
Na base: 39 decisões em Cédula Rural e 37 em Seguro Rural.
Três decisões
- TJGO, 27/10/2026, Rel. L. M. F. B.Sem prova da vontade do produtor e da escolha da seguradora, o prêmio e os reflexos saem do débito.
- TJRO, 18/03/2026, Rel. J. L. M. G. A.Seguro exigido sem oferta de escolha da seguradora é venda casada.
- TJGO, 31/07/2025, Rel. P. D. M. C. M.O banco não provou ter oferecido as duas apólices; seguro de penhor rural afastado.
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