A resposta
Sim, quando o Conselho Monetário Nacional não fixa a taxa. O STJ entende que a cédula de crédito rural tem regime próprio, que atribui ao CMN a fixação dos juros, e que, na omissão do órgão, incide o limite de 12% ao ano do Decreto 22.626/1933, inclusive depois da Resolução CMN 4.234/2013. Quando o banco utiliza taxas acima desse patamar, cabe a ele provar a autorização do CMN.
Na base: 141 decisões em Financiamento Rural › Juros remuneratórios.
Três decisões
Quer acessar as outras 138 decisões sobre este ponto?
No DRJuris você filtra por tribunal e por data, lê a ementa inteira e busca com nossa IA nativa. Além disso, com a sua IA conectada, ela consulta a base e já coloca os precedentes na petição ou no parecer.
Testar 30 dias grátisOutras perguntas
- A Súmula 298 do STJ garante o alongamento da dívida rural?
- O banco pode obrigar o produtor a contratar o seguro que ele indica para liberar o crédito rural?
- A pequena propriedade rural dada em hipoteca pode ser penhorada?
- A CPR financeira é crédito rural?
- O produtor rural pessoa física pode pedir recuperação judicial?
- Arrendamento rural: qual o prazo mínimo e como funciona a preferência do arrendatário?