Decisão do STJ sobre juros remuneratórios
STJJulgado em 27/10/2026 · Rel. H. M.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Fixação da taxa pelo CMN
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NA FIXAÇÃO DE TETO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 22.626/1933. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA E DE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 141 decisões sobre juros remuneratórios em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Fixação da taxa pelo CMN
- TJMS · Julgado em 04/11/2026Ausente demonstração de enquadramento em linha específica que autorize a taxa reduzida pretendida pelo embargante, os juros remuneratórios devem observar o limite de 12% ao ano, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
- TRF3 · Julgado em 26/10/2026A limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano foi acolhida porque as cédulas de crédito rural submetem-se ao regime jurídico específico do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, que atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para fixar as taxas de juros aplicáveis a tais operações.
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Cédula rural regida pelo Decreto-lei 167/67, cujo art. 5º submete a taxa de juros à fixação pelo Conselho Monetário Nacional. Inaplicabilidade da regra geral de livre pactuação e da Súmula 596 do STF.