Jurisprudência de Financiamento Rural

Tese de julgamento: 10. Nas cédulas de crédito rural, a ausência de fixação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional impõe a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo admitida a capitalização de juros desde que expressamente pactuada.

6. O perigo de dano decorre da possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária e alienação do imóvel, com efeitos irreversíveis, que podem comprometer o resultado útil do processo.

6. A perda do imóvel rural apresenta risco de difícil reversão, enquanto o eventual prejuízo financeiro decorrente do retardamento da satisfação do crédito é reparável.

A natureza rural da operação decorre de sua destinação, não sendo afastada pela utilização de Cédula de Crédito Bancário, instrumento admitido pelo Manual de Crédito Rural para formalização de operações dessa natureza.

4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, de modo que estando suspensa a exigibilidade da dívida por ordem judicial, revela-se escorreita a decisão que determina à instituição financeira a abstenção de efetuar apontamentos que denotem inadimplência em referidos sistemas

8. Em ação monitória, os encargos contratuais de inadimplência incidem somente até a data do ajuizamento da ação. Após a propositura, e com a constituição do título executivo judicial pela sentença, o débito deve ser atualizado pelos consectários legais aplicáveis aos débitos judiciais, como correção monetária e juros de mora por índices oficiais.