Jurisprudência sobre juros remuneratórios

Ausente demonstração de enquadramento em linha específica que autorize a taxa reduzida pretendida pelo embargante, os juros remuneratórios devem observar o limite de 12% ao ano, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

A limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano foi acolhida porque as cédulas de crédito rural submetem-se ao regime jurídico específico do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, que atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para fixar as taxas de juros aplicáveis a tais operações.

Cédula rural regida pelo Decreto-lei 167/67, cujo art. 5º submete a taxa de juros à fixação pelo Conselho Monetário Nacional. Inaplicabilidade da regra geral de livre pactuação e da Súmula 596 do STF.

Nas cédulas de crédito rural, a ausência de fixação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional impõe a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo admitida a capitalização de juros desde que expressamente pactuada.

Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.

Confronto com a taxa média de mercado do BACEN (categoria 20770 - crédito rural). Taxa pactuada que supera em mais de 50% a média do período em três contratos. Abusividade evidenciada. Reforma do julgado para limitação a uma vez e meia o índice médio.

A previsão contida no Manual de Crédito Rural (MCR 6-3), que autoriza a livre pactuação de juros para operações com recursos não controlados/livres, não supre a exigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67. Tal autorização genérica não equivale à fixação de um teto pelo CMN, mantendo-se, portanto, a limitação legal.

Manutenção da limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano e juros de mora a 1% ao ano, conforme orientação jurisprudencial consolidada para operações de crédito rural.

Em operações de crédito rural, os juros remuneratórios observam o limite de 12% ao ano na ausência de fixação específica pelo Conselho Monetário Nacional.

A cédula de crédito bancário destinada ao custeio de atividade rural deve observar a legislação específica do crédito rural, limitando os juros remuneratórios a 12% ao ano e os juros moratórios a 1% ao ano, ainda que formalmente denominada como cédula de crédito bancário, prevalecendo o regime jurídico do crédito rural quando demonstrada a destinação dos recursos à atividade agropecuária.