Jurisprudência sobre renegociação

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece que a simples renegociação do débito não descaracteriza a operação de crédito rural nem evidencia, por si, o animus novandi.

Cédula de crédito originária que possuía natureza rural. Qualidade mantida com a renegociação.

A renegociação da dívida não impede, em tese, a revisão de contratos anteriores, mas exige demonstração concreta de ilegalidades capazes de influenciar o débito, o que não se verifica no caso.

A revisão de contratos anteriores ao título executado não é cabível sem a comprovação da correlação e a juntada dos instrumentos que se pretende revisar, conforme Súmula 286 do STJ.

A revisão das operações e contratos originários não é cabível sem a comprovação da correlação e comprovação da cadeia contratual, bem como a juntada dos instrumentos que se pretende revisar, conforme entendimento do STJ e jurisprudência do TRF4.

A renegociação da dívida rural que respeita as condições legais e não altera a modalidade de crédito não invalida o título executivo.

Fato que não enseja a declaração de nulidade, mas tão somente oportuna a discussão dos contratos que fizeram parte do encadeamento contratual. Entretanto, o Sr. Perito apurou que no caso concreto ocorreu a cobrança de encargos a maior em razão do encadeamento contratual, o que impõe a repetição dos valores cobrados indevidamente.

Aplicação das normas relativas ao crédito rural ao contrato objeto da ação monitória. Acolhimento. Contrato impugnado que teve por finalidade renegociar dívida de cédula rural hipotecária. Contratos que possuem natureza jurídica, características e finalidade rurais.

A Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça prevê que é cabível a revisão judicial de contratos bancários, ainda que renegociados. 3. Em razão da omissão do CMN quanto à fixação dos juros remuneratórios às cédulas de crédito rural, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura).

Em sede de embargos de devedor opostos contra execução na qual se busca a satisfação de contrato de crédito rural, advindo de renegociação de dívida anterior, indispensável à exibição dos contratos pretéritos para que seja apurada a abusividade alegada pelo embargante, à mingua da qual, resulta nula a sentença proferida em flagrante cerceio de defesa.