Jurisprudência sobre comissão de permanência

É vedada a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, submetidas ao regime especial do Decreto-Lei nº 167/1967.

É pacífico o entendimento de que a comissão de permanência é vedada nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, nos termos do Decreto-Lei n. 167/1967 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Impossibilidade de cobrança na nota de crédito rural exequenda. Exegese do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte.

A comissão de permanência, embora prevista contratualmente, não foi efetivamente cobrada pela instituição financeira, que aplicou apenas juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%, encargos permitidos pelo Decreto-Lei nº 167/67.

A cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência do contrato não é admitida na cédula de crédito rural, em face da disciplina específica prevista no Decreto-Lei nº. 167/67.

A exclusão da comissão de permanência em cédula rural pignoratícia não impede a incidência dos demais encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida. Os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir sobre o valor da condenação, quando este for mensurável, em observância ao art. 85, §2º, do CPC.

É inexigível a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, sendo devidos juros moratórios de 1% ao ano e multa de 10%, nos termos do Decreto-Lei nº 167/1967.

Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência.

De outro lado, comissão de permanência que pode ser cobrada apenas de forma isolada, aplicação da Súmula nº 472 do STJ.

Impossibilidade de cobrança em cédula de crédito rural. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Encargo não aplicado na cobrança do débito. Ausência de ilegalidade.