Decisão do TJMG sobre comissão de permanência
TJMGJulgado em 28/10/2026 · Rel. R. A. M.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
É vedada a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, submetidas ao regime especial do Decreto-Lei nº 167/1967.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO MUTUÁRIO. SÚMULA Nº 298 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO CONEXA. PRELIMINAR DE…
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