Decisão do TJRS sobre comissão de permanência
TJRSJulgado em 17/12/2025 · Rel. J. A. V. C.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
A comissão de permanência, embora prevista contratualmente, não foi efetivamente cobrada pela instituição financeira, que aplicou apenas juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%, encargos permitidos pelo Decreto-Lei nº 167/67.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. SEGURO DE VIDA PRODUTOR RURAL. VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à…
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