Decisão do TJMG sobre comissão de permanência
TJMGJulgado em 12/12/2025 · Rel. J. A. M. C.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
A cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência do contrato não é admitida na cédula de crédito rural, em face da disciplina específica prevista no Decreto-Lei nº. 167/67.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO JUROS. ENCARGOS DE MORA. 1. A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral. 2. As instituições…
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