Decisão do TJSC sobre comissão de permanência
TJSCJulgado em 18/08/2026 · Rel. J. C. C. K.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
Impossibilidade de cobrança na nota de crédito rural exequenda. Exegese do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. PONDERADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE REPELIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA…
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- TJGO · Julgado em 10/09/2026É pacífico o entendimento de que a comissão de permanência é vedada nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, nos termos do Decreto-Lei n. 167/1967 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- TJRS · Julgado em 17/12/2025A comissão de permanência, embora prevista contratualmente, não foi efetivamente cobrada pela instituição financeira, que aplicou apenas juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%, encargos permitidos pelo Decreto-Lei nº 167/67.
- TJMG · Julgado em 12/12/2025A cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência do contrato não é admitida na cédula de crédito rural, em face da disciplina específica prevista no Decreto-Lei nº. 167/67.