Decisão do TRF4 sobre comissão de permanência
TRF4Julgado em 16/07/2025 · Rel. L. A. B.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
É inexigível a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, sendo devidos juros moratórios de 1% ao ano e multa de 10%, nos termos do Decreto-Lei nº 167/1967.
Ementa
1. As cédulas de crédito rural sujeitam-se à limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, na ausência de regulamentação do Conselho Monetário Nacional, conforme Decreto nº 22.626/33 e jurisprudência do STJ e TRF4. 2. É inexigível a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito…
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