Jurisprudência sobre alienação fiduciária de imóvel em garantia

O risco de alienação do imóvel a terceiro e de perda da posse do bem utilizado para moradia e subsistência familiar caracteriza perigo de dano quando contraposto ao adiamento, em princípio reversível, da satisfação do crédito garantido pelo próprio imóvel.

O perigo de dano decorre da possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária e alienação do imóvel, com efeitos irreversíveis, que podem comprometer o resultado útil do processo.

A perda do imóvel rural apresenta risco de difícil reversão, enquanto o eventual prejuízo financeiro decorrente do retardamento da satisfação do crédito é reparável.

Em ação de prorrogação compulsória de crédito rural, é cabível a suspensão liminar dos atos de consolidação da propriedade fiduciária e de leilões extrajudiciais de imóveis rurais dados em garantia, quando demonstrado risco de dano irreparável à atividade produtiva familiar. 2. Nas mesmas circunstâncias, admite-se a abstenção da inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, restrita às cédulas objeto da lide, como medida acautelatória necessária à preservação do resultado útil do processo.

Agravo de instrumento conhecido e provido, reformando a decisão agravada para determinar que o Banco Agravado se abstenha de promover a consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 12.500.Tese de julgamento: Em ações anulatórias de contratos de alienação fiduciária, a presença de cláusulas ambíguas quanto à modalidade de garantia pode ensejar a concessão de tutela de urgência, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ao devedor, especialmente quando se trata de pequena propriedade rural utilizada para subsistência familiar.

Configura-se o perigo de dano pelo risco iminente de consolidação da propriedade fiduciária dos imóveis rurais em favor da instituição financeira, o que poderia comprometer a atividade produtiva do agricultor antes de uma cognição exauriente sobre as questões jurídicas complexas discutidas na ação principal.

A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não configurados quando o imóvel está regularmente registrado em nome do fiduciante e a expropriação segue os trâmites legais da Lei nº 9.514/1997. O registro imobiliário constitui prova plena da propriedade e da validade dos atos de garantia fiduciária, afastando a alegação de propriedade de terceiro não registrada.

Cédula de crédito bancário rural, com pacto de alienação fiduciária. Decisão que deferiu a antecipação de tutela. Irresignação do réu. Descabimento. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC.

Demonstrados os requisitos do art. 300, do CPC. Probabilidade do direito evidenciada. Prestações que vem sendo regularmente adimplidas. Ademais, alegação de irregularidade no contrato, consubstanciada na utilização do CDI como índice de correção monetária. Ilegalidade de tal medida já reconhecida em precedentes do STJ e desta Corte. Perigo de dano igualmente demonstrado. Suspensão do leilão que se impõe.

Questão a ser aprofundada no julgamento de mérito, de momento não sendo afastáveis a plausibilidade da alegação de nulidade do procedimento extrajudicial, trazida na petição inicial, e o dano grave, decorrente da perda do imóvel pelos autores, se alienado for.