Decisão do TJPR sobre alienação fiduciária de imóvel em garantia
- Financiamento Rural
- Alienação fiduciária de imóvel em garantia
- Suspensão do leilão extrajudicial
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Tese
Agravo de instrumento conhecido e provido, reformando a decisão agravada para determinar que o Banco Agravado se abstenha de promover a consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 12.500.Tese de julgamento: Em ações anulatórias de contratos de alienação fiduciária, a presença de cláusulas ambíguas quanto à modalidade de garantia pode ensejar a concessão de tutela de urgência, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ao devedor, especialmente quando se trata de pequena propriedade rural utilizada para subsistência familiar.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA que INdeferiu a tutela de urgência requerida PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DESTE. REQUISITOS DO ART. 300 DO Código de Processo Civil. PREENCHIMENTO. DECISÃO REFORMADA para…
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Outras decisões sobre Suspensão do leilão extrajudicial
- TJRO · Julgado em 20/10/2026O risco de alienação do imóvel a terceiro e de perda da posse do bem utilizado para moradia e subsistência familiar caracteriza perigo de dano quando contraposto ao adiamento, em princípio reversível, da satisfação do crédito garantido pelo próprio imóvel.
- TJPR · Julgado em 13/10/2026O perigo de dano decorre da possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária e alienação do imóvel, com efeitos irreversíveis, que podem comprometer o resultado útil do processo.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026A perda do imóvel rural apresenta risco de difícil reversão, enquanto o eventual prejuízo financeiro decorrente do retardamento da satisfação do crédito é reparável.