Decisão do TJRO sobre alienação fiduciária de imóvel em garantia
TJROJulgado em 20/10/2026 · Rel. R. M. F.
- Financiamento Rural
- Alienação fiduciária de imóvel em garantia
- Suspensão do leilão extrajudicial
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Tese
O risco de alienação do imóvel a terceiro e de perda da posse do bem utilizado para moradia e subsistência familiar caracteriza perigo de dano quando contraposto ao adiamento, em princípio reversível, da satisfação do crédito garantido pelo próprio imóvel.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO RECURSAL SUFICIENTE. REJEIÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA…
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Outras decisões sobre Suspensão do leilão extrajudicial
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- TJMS · Julgado em 08/10/2026A perda do imóvel rural apresenta risco de difícil reversão, enquanto o eventual prejuízo financeiro decorrente do retardamento da satisfação do crédito é reparável.
- TJPR · Julgado em 01/09/2026Em ação de prorrogação compulsória de crédito rural, é cabível a suspensão liminar dos atos de consolidação da propriedade fiduciária e de leilões extrajudiciais de imóveis rurais dados em garantia, quando demonstrado risco de dano irreparável à atividade produtiva familiar. 2. Nas mesmas circunstâncias, admite-se a abstenção da inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, restrita às cédulas objeto da lide, como medida acautelatória necessária à preservação do resultado útil do processo.