Decisão do TJPR sobre alienação fiduciária de imóvel em garantia
- Financiamento Rural
- Alienação fiduciária de imóvel em garantia
- Suspensão do leilão extrajudicial
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Tese
Em ação de prorrogação compulsória de crédito rural, é cabível a suspensão liminar dos atos de consolidação da propriedade fiduciária e de leilões extrajudiciais de imóveis rurais dados em garantia, quando demonstrado risco de dano irreparável à atividade produtiva familiar. 2. Nas mesmas circunstâncias, admite-se a abstenção da inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, restrita às cédulas objeto da lide, como medida acautelatória necessária à preservação do resultado útil do processo.
Ementa
Direito processual civil e direito agrário. Agravo de instrumento. Prorrogação compulsória de crédito rural, suspensão de atos de consolidação de propriedade fiduciária e da exigibilidade das cédulas de crédito rural. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Recurso das autoras. 1. Pleito de…
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- TJPR · Julgado em 13/10/2026O perigo de dano decorre da possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária e alienação do imóvel, com efeitos irreversíveis, que podem comprometer o resultado útil do processo.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026A perda do imóvel rural apresenta risco de difícil reversão, enquanto o eventual prejuízo financeiro decorrente do retardamento da satisfação do crédito é reparável.