Decisão do TJMS sobre alienação fiduciária de imóvel em garantia
- Financiamento Rural
- Alienação fiduciária de imóvel em garantia
- Suspensão do leilão extrajudicial
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Tese
A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não configurados quando o imóvel está regularmente registrado em nome do fiduciante e a expropriação segue os trâmites legais da Lei nº 9.514/1997. O registro imobiliário constitui prova plena da propriedade e da validade dos atos de garantia fiduciária, afastando a alegação de propriedade de terceiro não registrada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C ANULATÓRIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA…
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Outras decisões sobre Suspensão do leilão extrajudicial
- TJRO · Julgado em 20/10/2026O risco de alienação do imóvel a terceiro e de perda da posse do bem utilizado para moradia e subsistência familiar caracteriza perigo de dano quando contraposto ao adiamento, em princípio reversível, da satisfação do crédito garantido pelo próprio imóvel.
- TJPR · Julgado em 13/10/2026O perigo de dano decorre da possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária e alienação do imóvel, com efeitos irreversíveis, que podem comprometer o resultado útil do processo.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026A perda do imóvel rural apresenta risco de difícil reversão, enquanto o eventual prejuízo financeiro decorrente do retardamento da satisfação do crédito é reparável.