Jurisprudência sobre caracterização e natureza

A tese defensiva de que a contratação ocorreu como cédula de crédito bancário comum, e não como operação de crédito rural, constitui ponto primordial para a solução da controvérsia, pois define o regime jurídico aplicável ao contrato e repercute sobre o alongamento da dívida, os juros remuneratórios, a capitalização, a mora e a repetição de indébito.

Há probabilidade do direito, dada a natureza rural das operações e a comprovação da frustração de safra, e perigo de dano, diante da iminência de negativação e constrição de bens essenciais à atividade produtiva.3.6 A suspensão da exigibilidade não causa prejuízo relevante à cooperativa, pois o crédito permanece garantido, enquanto a execução imediata poderia inviabilizar a subsistência do produtor e o próprio cumprimento futuro da obrigação.

A natureza jurídica do mútuo deve ser analisada não apenas pela forma contratual, mas pela finalidade econômica da operação, a qual, no caso, foi comprovada como destinada a atividades rurais, conforme disposição nas cláusulas contratuais e na legislação pertinente.

A jurisprudência reconhece que a substância prevalece sobre a forma: se recursos obtidos mediante CCB destinaram-se efetivamente ao financiamento de atividade rural, aplicam-se as normas protetivas do crédito rural, independentemente da modalidade formal do título.

A natureza jurídica do mútuo deve ser analisada não apenas pela forma contratual, mas pela finalidade econômica da operação, a qual, no caso, foi comprovada como destinada a atividades rurais, conforme disposição nas cláusulas contratuais e na legislação pertinente.5. Na existência de cláusulas que reconhecem o crédito como rural e reforçam a aplicação das normas de crédito rural, o alongamento da dívida é um direito do devedor, conforme a Súmula 298 do STJ.

Quebra nas safras decorrentes de intempéries meteorológicas. Risco inerente à atividade. Contrato que não se enquadra na categoria de proteção ao crédito rural. Reservada às operações contratadas junto às instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural.

Ausentes os requisitos mínimos, por não se tratar de cédula de crédito rural ou qualquer outra operação financeira típica. Ré que não é instituição financeira, mas apenas loja revendedora de produtos agrícolas. Compra e venda comum, de sementes de milho, com emissão de nota fiscal e duplicata com prazo para pagamento. Inexistente no caso a modalidade típica de crédito rural, que é operacionalizado somente por instituições financeiras integrantes do SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL – SNCR, autorizadas pelo Banco Central. Evidente inaplicabilidade das normas do Manual de Crédito Rural.

Alegação de que houve ajuste entre as partes de que a obrigação de pagar estampada nas duplicatas seria quitada por meio de entrega de mercadorias a terceira pessoa.

A Cédula de Crédito Rural é título de crédito destinado a fomentar a produção agrícola no país, e, por essa razão social relevante, sofre grande dirigismo contratual.

A operação de crédito rural é instrumento da política agrícola e, por essa razão, sofre inequívoca intervenção estatal, sujeitando-se a prazos e épocas de reembolso ajustados à natureza e especificidade das operações rurais, bem como à capacidade de pagamento e às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras.