Decisão do TJSP sobre caracterização e natureza
- Financiamento Rural
- Caracterização e natureza
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Tese
Ausentes os requisitos mínimos, por não se tratar de cédula de crédito rural ou qualquer outra operação financeira típica. Ré que não é instituição financeira, mas apenas loja revendedora de produtos agrícolas. Compra e venda comum, de sementes de milho, com emissão de nota fiscal e duplicata com prazo para pagamento. Inexistente no caso a modalidade típica de crédito rural, que é operacionalizado somente por instituições financeiras integrantes do SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL – SNCR, autorizadas pelo Banco Central. Evidente inaplicabilidade das normas do Manual de Crédito Rural.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. Manifesto descabimento. Ausentes os requisitos mínimos, por não se tratar de cédula de crédito rural ou qualquer outra operação financeira típica. Ré que não é instituição financeira, mas apenas loja revendedora de produtos agrícolas. Compra e…
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