Decisão do TJES sobre caracterização e natureza
- Financiamento Rural
- Caracterização e natureza
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Tese
A operação de crédito rural é instrumento da política agrícola e, por essa razão, sofre inequívoca intervenção estatal, sujeitando-se a prazos e épocas de reembolso ajustados à natureza e especificidade das operações rurais, bem como à capacidade de pagamento e às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS PELO MUTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A operação de crédito rural é instrumento da política agrícola e, por essa razão, sofre inequívoca intervenção estatal, sujeitando-se a prazos e épocas de reembolso ajustados à natureza e…
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