Decisão do TJPR sobre caracterização e natureza
- Financiamento Rural
- Caracterização e natureza
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Tese
A natureza jurídica do mútuo deve ser analisada não apenas pela forma contratual, mas pela finalidade econômica da operação, a qual, no caso, foi comprovada como destinada a atividades rurais, conforme disposição nas cláusulas contratuais e na legislação pertinente.5. Na existência de cláusulas que reconhecem o crédito como rural e reforçam a aplicação das normas de crédito rural, o alongamento da dívida é um direito do devedor, conforme a Súmula 298 do STJ.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CDC. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO SE CONFUNDEM COM CRÉDITO RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS NORMAS APLICÁVEIS AO…
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- TJSC · Julgado em 16/07/2026A tese defensiva de que a contratação ocorreu como cédula de crédito bancário comum, e não como operação de crédito rural, constitui ponto primordial para a solução da controvérsia, pois define o regime jurídico aplicável ao contrato e repercute sobre o alongamento da dívida, os juros remuneratórios, a capitalização, a mora e a repetição de indébito.
- TJPR · Julgado em 15/12/2025Há probabilidade do direito, dada a natureza rural das operações e a comprovação da frustração de safra, e perigo de dano, diante da iminência de negativação e constrição de bens essenciais à atividade produtiva.3.6 A suspensão da exigibilidade não causa prejuízo relevante à cooperativa, pois o crédito permanece garantido, enquanto a execução imediata poderia inviabilizar a subsistência do produtor e o próprio cumprimento futuro da obrigação.
- TJPR · Julgado em 10/12/2025A natureza jurídica do mútuo deve ser analisada não apenas pela forma contratual, mas pela finalidade econômica da operação, a qual, no caso, foi comprovada como destinada a atividades rurais, conforme disposição nas cláusulas contratuais e na legislação pertinente.