Jurisprudência sobre renegociação de dívida - programas especiais

A Lei n. 14.554/2023, que alterou dispositivos da Lei n. 14.166/2021, autoriza a substituição de encargos de créditos rurais contratados com recursos dos fundos constitucionais, mas não assegura, de forma irrestrita, o direito subjetivo à repactuação ou à suspensão automática da execução. A concessão da renegociação depende da análise e aprovação da instituição financeira e somente produz efeitos após a formalização do aditivo contratual, sendo ônus do devedor demonstrar a viabilidade da repactuação mediante a documentação exigida.

Nos termos do art. 12 da Lei nº 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/2015 e 12 da Lei nº 13.340/2016)" (AgInt no RESP 1.874.077/PE, Relator Ministro RAUL Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 3/12/2021).

Ante o disposto no art. 12 da Lei nº 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente.

É permitida a renegociação (alongamento) de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento, contratadas até 31 de dezembro de 2016, conforme artigo 36 da Lei nº 13.606/2018.

O artigo 36 da Lei nº 13.606/18, então regulamentado pela Resolução nº 4660/18 do BACEN, prevê expressamente a possibilidade de renegociação das operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 31/12/2016 por produtores e suas cooperativas em municípios da área de atuação da SUDENE e do Estado do Espírito Santo.

Suspensão da cobrança por força das Leis 12.844/13 e 13.340/16.

A norma jurídica é imperativa e se impõe a todos, "erga omnes", razão pela qual compete à instituição financeira concedente do crédito a observância do ordenamento jurídico vigente, de modo que, uma vez procurado pelo mutuário para a liquidação do saldo devedor referente a Célula Rural Hipotecária, há de lhe informar sobre a possibilidade de obtenção de desconto previsto na Lei n.º 13.340/16.

A Medida Provisória nº 733/2016, convertida na Lei nº 13.340/16, autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural, estando restrita aos débitos contraídos através de instituições financeiras vinculadas à União ou outras fontes federais. II. Não se pode impor ao Banco Banese a observância a regras direcionadas a outros segmentos públicos de financiamento, não se submetendo à mencionada legislação que é expressa ao indicar o âmbito de atuação às operações de crédito financiadas pelos Bancos Federais, instituições submetidas ao controle do Governo Federal.

Em obter dictum, o art. 59, I e II, da Lei nº 11.775/08, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, assegura ao mutuário de operações de crédito rural a redução de garantias em caso de excesso, como no caso, em que o recorrido demonstrou que a área remanescente do imóvel rural é suficiente para garantir o pagamento da dívida, resguardando, assim, os direitos do credor.

Nesse sentido, optou o legislador, ao editar a Lei nº 13.340/2016 - que trata de plano de recuperação de dívidas de crédito rural -, por não incrementar o dispêndio financeiro das partes, em especial do agricultor mutuário, com o pagamento de honorários advocatícios à parte adversa.