Decisão do TJMG sobre renegociação de dívida - programas especiais
- Financiamento Rural
- Renegociação de dívida - programas especiais
- Lei 13.606/2018
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O artigo 36 da Lei nº 13.606/18, então regulamentado pela Resolução nº 4660/18 do BACEN, prevê expressamente a possibilidade de renegociação das operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 31/12/2016 por produtores e suas cooperativas em municípios da área de atuação da SUDENE e do Estado do Espírito Santo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCOAO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRESENÇA. DEFERIMENTO. O artigo 36 da Lei nº 13.606/18, então…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 23 decisões sobre renegociação de dívida - programas especiais em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Lei 13.606/2018
- TJMG · Julgado em 20/07/2023É permitida a renegociação (alongamento) de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento, contratadas até 31 de dezembro de 2016, conforme artigo 36 da Lei nº 13.606/2018.
- TJDF · Julgado em 01/09/2020Nos termos do artigo 36, §2º, da Lei Federal nº 13.606/2018, a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, está condicionada à demonstração da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a publicação desta Lei.