Jurisprudência sobre juros moratórios

Quando legalmente exigíveis, os juros moratórios devem observar o limite de 1% ao ano previsto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967.

A novação não autoriza a supressão das normas cogentes que regem operações rurais; mantém-se a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, conforme o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei n.º 167/1967.

Incidência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967. Distinção entre CCB bancária ordinária, submetida à Súmula 379/STJ, e CCB representativa de dívida materialmente rural.

Incidência da regra especial do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967. Limitação ao patamar de 1% ao ano sobre a taxa de normalidade. Impossibilidade de pactuação mensal.

Manutenção da limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano e juros de mora a 1% ao ano, conforme orientação jurisprudencial consolidada para operações de crédito rural.

Os juros moratórios em cédulas de crédito rural limitam-se ao acréscimo de 1% ao ano, conforme o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67.

Utilização da CCB como instrumento formal não afasta a incidência do regime jurídico do crédito rural quando presentes elementos estruturais da operação. Juros moratórios. Limitação a 1% ao ano. Art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/67.

A cobrança dos encargos moratórios é legítima. A incidência de juros de mora de 1% ao ano e de multa de 2% sobre o débito encontra amparo na legislação especial do crédito rural, especificamente no Decreto-Lei nº 167/67, em seus artigos 5º, parágrafo único, e 71, independentemente da ausência de detalhamento das taxas na cédula.

Caracterizada a natureza rural da dívida, aplicam-se as limitações previstas na legislação de regência.

É nula a cláusula que prevê juros moratórios de 1% ao mês, pois o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 167/67 os limita em 1% ao ano.