Decisão do TJSC sobre juros moratórios
TJSCJulgado em 08/09/2026 · Rel. F. J. R. O. N.
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- CCB / nota promissória rural – vinculação ao DL 167/67
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Tese
Incidência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967. Distinção entre CCB bancária ordinária, submetida à Súmula 379/STJ, e CCB representativa de dívida materialmente rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA LIQUIDAÇÃO DE SALDO DE OPERAÇÃO PRONAMP CUSTEIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO AUTÔNOMO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.…
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Outras decisões sobre CCB / nota promissória rural – vinculação ao DL 167/67
- STJ · Julgado em 29/09/2026A novação não autoriza a supressão das normas cogentes que regem operações rurais; mantém-se a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, conforme o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei n.º 167/1967.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026Manutenção da limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano e juros de mora a 1% ao ano, conforme orientação jurisprudencial consolidada para operações de crédito rural.
- TJRO · Julgado em 27/05/2026Os juros moratórios em cédulas de crédito rural limitam-se ao acréscimo de 1% ao ano, conforme o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67.