Decisão do TJPR sobre juros moratórios
TJPRJulgado em 17/08/2026 · Rel. J. L. S. N.
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- CCB / nota promissória rural – vinculação ao DL 167/67
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Tese
Manutenção da limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano e juros de mora a 1% ao ano, conforme orientação jurisprudencial consolidada para operações de crédito rural.
Ementa
Direito processual civil. Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário com destinação rural. Desvirtuamento caracterizado. Aplicação do decreto-Lei nº167/1967. Recurso Conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de…
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Outras decisões sobre CCB / nota promissória rural – vinculação ao DL 167/67
- STJ · Julgado em 29/09/2026A novação não autoriza a supressão das normas cogentes que regem operações rurais; mantém-se a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, conforme o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei n.º 167/1967.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Incidência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967. Distinção entre CCB bancária ordinária, submetida à Súmula 379/STJ, e CCB representativa de dívida materialmente rural.
- TJRO · Julgado em 27/05/2026Os juros moratórios em cédulas de crédito rural limitam-se ao acréscimo de 1% ao ano, conforme o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67.